O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 35, na qual estabelece que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre a locação de bens móveis.

A proposta encaminhada pelo ministro Joaquim Barbosa, aprovada na tarde do dia 04/02, baseou-se, entre outros precedentes, na decisão do Plenário no Recurso Extraordinário RE nº 116121.

Nesse recurso, o Supremo definiu a não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. O texto da nova súmula foi aprovado por unanimidade dos ministros e tem a seguinte redação: é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.

Com isso, os Municípios que ainda tributavam a atividade de locação ou cessão de direito de uso de bens móveis pelo ISS terão dificuldade em cobrar o imposto destas atividades econômicas. Pois, pelo o instituto da Súmula Vinculante o Poder Judiciário fica obrigado seguir a decisão tomada pelo Supremo.

Fonte: STF