RSS Facebook
Aumentar tamanho das letras Diminuir tamanho das letras Voltar Página inicial Versão para impressão


NOTÍCIAS

  30/12/2016 

VITÓRIA ABRASF: Lei que altera as regras do ISS é sancionada

Após mais de uma década, a Lei Complementar 157/2016 - que traz as alterações na Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o ISS de competência dos municípios - foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (30 de dezembro). A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) sente-se vitoriosa, pois desde 2012 as assessorias Parlamentar e Jurídica, e os técnicos da entidade acompanham o projeto, que tem o mérito de acabar com a guerra fiscal entre os municípios.

A ação ainda altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 - que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos municípios, e dá outras providências.

O projeto foi aprovado pelo Senado Federal no último dia 14. A Abrasf, juntamente com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o Fórum de Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras defendeu vetos parciais ao texto. A maioria dos vetos foram contemplados na lei sancionada. 

A Abrasf parabeniza toda a equipe envolvida nesta grande conquista. “A reforma do ISS vai fortalecer a competência tributária dos municípios. É um passo muito importante no amadurecimento de um imposto que tributa a parcela da atividade econômica que mais cresce no País”, enfatizou o presidente da entidade e secretário municipal das Finanças de Fortaleza (CE), Jurandir Gurgel.

Clique aqui para ver a publicação.

Memória

30/12/2016 – Lei Complementar 157/2016 é sancionada e publicada no DOU.

14/12/2016 – Projeto aprovado pelo plenário do Senado Federal.

21/09/2015 – A matéria volta para o Senado para análise conclusiva.

16/09/2015 – Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP).

28/04/2015 – Audiência Pública com a participação da Abrasf, Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e Ministério da Fazenda (MF).

11/03/2015 – Designado novo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP).

03/12/2014 – Apresentado Relatório do Deputado Guilherme Campos com texto Substitutivo ao aprovado no Senado Federal.

02/09/2014 – Audiência Pública com a participação da Abrasf, Confederação Nacional dos Municípios (CNM) eConselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

05/08/2014 – Audiência Pública com a participação da Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf), Associação Brasileira de Mídia Out of Home (ABDOH), Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (Apro) e Associação Brasileira das Produtoras de Fonogramas Publicitários (Aprosom).

22/05/2014 – Audiência Pública com a participação da Abrasf, Receita Federal do Brasil, Secretaria de Fazenda do Governo de São Paulo e Associação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços (Aneps).

20/03/2014 – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) designa como Relator o Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).

06/12/2013 – Proposta é recebida na Câmara dos Deputados.

27/11/2013 - Aprovado o texto Substitutivo no Senado Federal e enviado para Câmara Federal.

12/11/2013 - Aprovado Parecer na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

19/09/2013 –SenadorHumberto Costa assume como novo relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Costa apresenta relatório favorável ao Projeto.

13/05/2013 -  Audiência Pública realizada com a presença da Abrasf, Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) e Associação Brasileira da Indústria Gráfica Nacional (Abigraf).

14/11/2012 - O Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Delcídio do Amaral, designa o senador Armando Monteiro como relator da matéria.

30/10/2012 -  Foi acolhido sem modificações pelo Senador Romero Jucá (PMDB/RR), a minuta apresentada pela Abrasf, juntamente com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). A proposta de reformulação da Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foi convertido no Projeto de Lei do Senado nº 386/2012.

 

Fonte: Com informações da ASPAR/ABRASF
Última atualização: 30/12/2016 às 21:43:06
 
Aumentar tamanho das letras Diminuir tamanho das letras Voltar Página inicial Versão para impressão

Comente esta notícia

Nome
Nome é necessário.
E-mail
E-mail é necessário.E-mail inválido.
Comentário
Comentário é necessário.Máximo de 500 caracteres.
código captcha

Código necessário.

Comentários

Seja o primeiro a comentar.
Basta preencher o formulário acima.

SHN Quadra 01 - Bloco F - Edifício Vision - Sala 502
CEP 70077-000 - Brasília-DF  |  Fone: (61) 3223-1512 |  abrasf@abrasf.org.br 

www.igenio.com.br