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  26/10/2017 

Reforma tributária: entidades se mobilizam em defesa dos municípios

A reforma tributária foi tema de um debate promovido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), na manhã desta quarta-feira (25), em Brasília. Para argumentar sobre o assunto, estiveram presentes diversas entidades municipalistas. O encontro foi realizado com intuito de alinhar expectativas, preocupações, identificar oportunidades, e sobretudo, sugerir possíveis mudanças no texto apresentado pelo relator da matéria na Câmara, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB – PR).

Na ocasião, após análise de pontos relevantes, ficou acertado que, neste primeiro momento, será construído um documento, que deverá ser apresentado durante o XXIX Congresso Nacional da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), que acontecerá entre os dias 22 e 24 de novembro, em Fortaleza (CE).

De acordo com a agenda de trabalho proposta na reunião, o documento também será apresentado na 72ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Outra medida adotada foi a criação de um grupo de trabalho específico, com representantes de todas as entidades envolvidas.

Embora ainda não se tenha um projeto consolidado no Legislativo, pelo conteúdo que as discussões estão sendo conduzidas, pode haver um comprometimento na autonomia financeira dos municípios. A proposta de Hauly prevê a substituição de nove tributos pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), um imposto sobre valor agregado, redistribuído entre municípios, estados e União. O texto também prevê a criação do Imposto Seletivo, que incide apenas em alguns setores relevantes da economia; e a realocação de tributos/produto da arrecadação: ITCMD; IPVA.

Para o presidente da Abrasf e secretário municipal das Finanças de Fortaleza (CE), Jurandir Gurgel, a proposta de reforma tributária torna explícita a maior concentração de competências e da arrecadação no governo central. “Em resumo, teremos mais receitas transferidas à esfera municipal, mas não o domínio sobre a arrecadação, com exceção dos impostos patrimoniais IPTU e ITBI que já são de competência tributária dos municípios”, avaliou.

Ele defende ainda que a discussão deva se dar no âmbito do pacto federativo com foco na maior autonomia dos estados-membros - Distrito Federal e municípios -, aliada à abertura de novos canais de integração democrática com os cidadãos e às estratégias de solidariedade entre os entes. Desta forma é consolidado o pacto federativo e cooperativo, não apenas em sentido formal, mas também material.

A proposta gera muitas preocupações entre estados e municípios a respeito da competência tributária. Em relação ao protagonismo municipal argumenta-se ainda   que os municípios avançam para uma nova “relação interfederativa”, que estabelece a integração e cooperação entre os entes federados para vencer o desafio de atender as necessidades públicas inerentes ao cidadão contribuinte do município onde o fato econômico social acontece. “Nosso foco é também o crescimento econômico, de maneira justa. É imprescindível a gestão plena sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), que além de ser o tributo que mais arrecada, é indispensável para serviços públicos essenciais”, apontou o diretor Técnico da Abrasf e secretário municipal da Fazenda de Aracaju (SE), Jeferson Passos.

A Abrasf ressalta que a posição defendida não é absolutamente contrária à reforma tributária. A entidade compreende a necessidade de aperfeiçoamento do sistema tributário e modernização da administração tributária, entretanto, pela sua especificidade, complexidade e o impacto sobre o federalismo brasileiro e autonomia dos entes subnacionais, é preciso um debate com o devido rigor que o tema requer, ao invés do argumento preponderante que se sustenta apenas na simplificação do sistema com o intuito de fazer o Brasil voltar a crescer.

Jurandir reforça que “é preciso contribuirmos efetivamente com o debate do sistema tributário para além de sua finalidade precípua, que é o financiamento do Estado. É preciso não dissociar a tributação da sua finalidade social, isto é, torna-lo num instrumento de eficiência e equidade de redução das desigualdades sociais”.

Além da diretoria e dos assessores da entidade, representantes da FNP; Fenafim; Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Associação Brasileira de Municípios (ABM); e Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) também participaram do debate.

Um novo encontro deverá ser agendado em breve para dar continuidade aos trabalhos.

Última atualização: 26/10/2017 às 19:18:26
 
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