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  27/10/2017 

Entidades definem próximas ações sobre a implementação da LC 157/2016

Para dar continuidade ao debate sobre as novas regras trazidas pela Lei Complementar 157/2016, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e encontrar a melhor solução para o recolhimento do tributo a partir de janeiro de 2018, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) se reuniu novamente com representantes das instituições financeiras e entidades municipalistas na tarde de quinta-feira (26). O encontro aconteceu na sede da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), em Brasília.

Ficou acordado entre as entidades que será concluída a minuta de um anteprojeto de Lei Complementar para dar segurança jurídica ao sistema eletrônico centralizado de padrão único. O objetivo é alcançar um consenso em relação às obrigações acessórias, definição do local dos tomadores de serviços e bases de cálculo. O texto será avaliado durante um novo encontro, agendado para a próxima semana. Sendo aprovado, será encaminhado ao Congresso Nacional.

Na ocasião, o economista e especialista em questões tributárias Bernard Appy, apresentou um estudo que estimou os impactos das mudanças trazidas pela nova legislação sobre a economia. “Na ausência de uma ação coordenada, o pagamento de ISSQN ao município do tomador do serviço tende a ser extremamente complexo (se não inviável) e custoso”, avaliou.

Para o diretor Técnico da Abrasf e secretário municipal da Fazenda de Aracaju (SE), Jeferson Passos, a reunião foi positiva. “Ainda não batemos o martelo, mas estamos avançando. No entanto, precisamos ser cautelosos. Para nós, a questão do tomador de serviço tem um peso maior do que a base de cálculo”, destacou.

Os técnicos, assessores e secretários da Abrasf continuam mobilizados para encontrar uma solução viável, que garanta a autonomia dos municípios e o aumento da arrecadação. 

Além da Abrasf e da CNF, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) participaram da reunião.

Nota Técnica

A Abrasf divulgou uma nota técnica para orientar os municípios capitais e dar conhecimento aos demais municípios sobre a aplicação da matéria.

Clique aqui para ver o documento.

Última atualização: 30/10/2017 às 12:51:56
 
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