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NOTÍCIAS

  04/11/2019 

Artigo: Municípios e reforma tributária

Artigo publicado no portal Jota, na coluna da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

 

Municípios e reforma tributária


Propostas não podem retirar recursos, autonomia política e a criatividade fiscal de municípios


Por Ricardo Almeida
Diretor da ABDF, Procurador do Municípios do Rio de Janeiro
e Assessor Jurídico da Abrasf

Em boa hora, diversas vozes se levantaram contra os despautérios contidos nas propostas de Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional, a ponto de provocarem alguma reflexão, refreando o frisson reformista peculiar ao início das legislaturas.

Por isso, antes de tratar do tema que anima este artigo, vale elencar as principais críticas dirigidas às atuais propostas de Reforma Tributária: (1) aumento brutal da carga tributária, sobretudo do setor de serviços1, com evidente impacto inflacionário; (2) inexistência de números confiáveis no embasamento das propostas, impedindo a simulação de efeitos econômicos e arrecadatórios derivados dos novos tributos tentativos2; (3) restrição das PECs à tributação sobre o consumo, sem trazer mudanças na tributação sobre a renda e sobre o patrimônio3; (4) agravamento da injustiça fiscal na tributação do consumo, desprezando os princípios da seletividade e da capacidade contributiva – mandatórios na graduação da imposição tributária sobre despesas essenciais e supérfluas4; (5) incapacidade dos modelos-IVA de instrumentalizar a fiscalização da circulação de bens na economia digital5; (6) falência da tributação plurifásica (não-cumulativa) diante das fraudes fiscais praticadas nas etapas intermediárias da cadeia produtiva (v.g. a “carousel fraud”, conhecida entre nós como “passeio de notas fiscais”) e potencial explosão da sonegação fiscal com a geração de créditos (dedução do imposto a pagar) decorrente da contratação de serviços (insumos)6; (7) longa transição (de 10 anos) dos regimes, com a manutenção do atual sistema de tributação sobre o consumo acrescido de mais um novo (e desconhecido) imposto – quando o país precisa sair imediatamente da crise que ameaça uma geração inteira de brasileiros7; (8) inexistência de proposta operacional dos novos modelos, não havendo sequer a apresentação de projeto de lei complementar para regular as inovações constitucionais (141 novos dispositivos!)8; (9) sérias dificuldades normativas e semânticas dos textos apresentados nas PECs9; (10) ineficiência do modelo de Comitê Gestor e de integração de entes federados para a fiscalização e cobrança de dívidas, como já verificado na administração do Simples Nacional (v.g. SEFISC)10.

Além desses tópicos, por si sós suficientes para silenciar as fanfarras que embalam o reformismo irresponsável, cumpre analisar duas outras questões com mais detença: (10) a violação do princípio federativo11; e (11) a eficiência tributária dos municípios na fiscalização da prestação de serviços, inclusive diante da economia digital e das novas tecnologias.

Como já ressaltado por notáveis estudiosos do direito financeiro e tributário, estes temas revelam duas grandes questões que se opõem às propostas de Reforma Tributária atuais (e pretéritas) em face do princípio federativo (cláusula pétrea da Constituição) e diante da situação dos Municípios como gestores fiscais eficientes do Sistema Tributário Nacional.

Diga-se, de plano, que existe enorme preconceito contra os municípios no Brasil enquanto atores institucionais de primeira grandeza.

A pecha ignora o papel do municipalismo na formação e no desenvolvimento do constitucionalismo brasileiro e, ainda, a performance fiscal dos entes locais na gestão tributária e financeira dos impostos de sua competência nos últimos anos12.

Portanto, não se está aqui simplesmente a evocar o princípio de que “a República Federativa do Brasil é fundada pela união de Estados e Municípios” (caput do artigo 1º da Carta de 1988), ou sublinhar que a União sequer figura como um ente ontológico da Federação no plano da Constituição Federativa nacional, pois seria a simples resultante juspolítica da integração das comunidades regionais e locais, na textualidade da norma constitucional.

A perspectiva desta breve análise se estadia na compreensão das dinâmicas constitucionais e no desempenho dos entes locais como desenvolvedores de boas soluções fiscais para a gestão de tributos no Brasil, habilitando-os para os desafios da tributação das novas tecnologias na economia digital.

É fato que existem municípios que sequer deveriam ostentar a condição de entes políticos com competência legiferante, pois evidente sua inviabilidade econômico-financeira13, insistindo em se comportar como meras “autarquias territoriais”, viciadas em repasses financeiros e em práticas político-fisiológicas junto aos Poderes Executivos e Legislativos da União e dos Estados14. Mas não é desses “municípios” que aqui se trata. O foco desta análise centra-se nas centenas de município brasileiros que “carregam o piano” da Federação e atendem a mais de 70% da população brasileira, prestando serviços públicos essenciais à vida nacional15.

Por ignorarem a história do Brasil, renomados constitucionalistas chegaram a afirmar que o país adotou a forma federativa de Estado por simples “imitação” da Constituição Norte-Americana16. Contudo, o modelo federativo de três níveis autonômicos sempre foi a “vestimenta” mais adequada para abrigar e tornar funcional a dinâmica do corpo político-institucional brasileiro construído ao longo da história nacional17.

Na formação inicial do Brasil, o poder local era protagonista nas relações entre autoridades, sobrepujando constantemente as determinações dos governadores-gerais, ao estabelecer interlocução permanente com o Rei e com o Conselho Ultramarino durante o período colonial18.

A Constituição do Império é marco eloquente desse fator constitutivo da ordem institucional brasileira, tendo se legitimado (contra as oligarquias que engendraram a Proposta de 1823) por meio da ratificação do seu texto em todas as Câmaras Municipais do país19. Assim, o Preâmbulo da Carta de 1824 evoca o poder das municipalidades como o o veículo do “volksgeist”, na expressão “os Povos deste Imperio, junto em Camaras ”.

A ascensão das Províncias na “República” Velha, como o locus político vitorioso das oligarquias rurais, tisnou a força difusa dos entes locais no quadro nacional.

Contudo, a importância das cidades manteve-se como polo de irradiação política, remarcando seu papel como trincheiras de resistência democrática e de criatividade administrativa, em diversos momentos da história nacional. Essa preponderância tornou-se incontrastável ao longo do processo de urbanização do país, figurando as cidades como as locomotivas do país.

Fato é que, após a década de oitenta – quando se assistiu à falência endêmica dos Estados e da própria União – os Municípios assumiram a quase totalidade dos serviços públicos elementares ao exercício da cidadania no país.

Não por outro motivo, a Carta de 1988 reconhece definitivamente a essencialidade dos Municípios na ontologia constitucional do Brasil, enunciando-os como entes federados fundantes da República, em igualdade axiológica com os Estados – e até com prioridade na legitimação da República, para os que afirmam a subsidiariedade como corolário do federalismo pátrio. Por outro lado, a partilha e a repartilha das receitas constitucionais e legais sofreu graves descompassos nos últimos 30 anos, em detrimento do financiamento das políticas públicas de competência dos entes locais. Alguns exemplos dessas distorções: (a) concorrência desleal da União sobre a mesma base tributária (consumo) mediante a hipertrofia do PIS/COFINS; (b) Avanços dos Estados sobre serviços adicionados a serviços públicos concedidos (v.g. telefonia e energia elétrica), em detrimento da incidência do ISSQN; (c) manipulação de índices de participação no ICMS, IPI-Exportação e FPM; (d) retenção de repasses constitucionais e legais, alguns de maneira absolutamente arbitrária; (e) eliminação ou restrição de acesso a operações de crédito nacionais e internacionais, por aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos cujos critérios de Capacidade de Pagamento – CAPAG – ditados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

A depressão econômica atual (2014-2019) aprofundou ainda mais a dependência de todo o país dos serviços públicos municipais.

Os municípios assumiram participações importantes no financiamento e na execução de inúmeros serviços públicos de responsabilidade de outras esferas da Federação, tais como: segurança pública (inclusive com as Guardas Municipais); serviços educacionais do Ensino Médio; saneamento público (inclusive com o uso das GAP – Galerias de Águas Pluviais para transporte de esgoto, permitindo a cobrança das tarifas das empresas estaduais); serviços de saúde de média e alta complexidade, entre outras centenas de ações administrativas, cujo detalhamento não cabe nos limites deste artigo.

Não fosse a eficientização das Prefeituras e, sobretudo, das melhorias na gestão fiscal dos impostos de arrecadação própria (ISSQN, IPTU e ITBI) nos últimos 15 anos, os Municípios já teriam quebrado sistemicamente.

Mesmo assim, os efeitos da crise, do corte de crédito e da concorrência fiscal desleal promovida pelas outras esferas da Federação, gerou mais de 400 Decretos Municipais de Calamidade Financeira, o que indica o risco de um “apagão” de serviços públicos no país, caso avance a deterioração das receitas públicas municipais, nos moldes propostos nas Reformas Tributárias em tramitação no Congresso Nacional.

Os municípios buscaram organizar novos ambientes de desenvolvimento tecnológico próprio e incentivaram a criação e o intercâmbio de boas práticas, por meio de associações representativas, como a ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), a FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) e diversas Associações e Fundações de Municípios de âmbito estadual, como a FECAM (Federação Catarinense de Municípios) e a FAMURS (Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul)20. Entre as diversas soluções propostas pelas entidades municipalistas, merece destaque o anteprojeto que culminou na íntegra da Lei Complementar n. 116/2003, elaborado no âmbito da ABRASF.

O avanço normativo, amplamente discutido com os maiores setores de serviços do país, gerou novos critérios de incidência que ajudaram o ISSQN a se tornar o imposto com a melhor performance fiscal do Brasil na última década, sendo destaques: (1) tributo com o maior ganho de arrecadação real, descontada a inflação de serviços, com redução ou manutenção de carga tributária individual; (2) menor litigiosidade entre os impostos sobre o consumo; (3) menor custo para cumprimento de obrigações acessórias e, por tudo isso, (4) menor impacto na competitividade das empresas brasileiras21.

Apenas o CONFAZ se negou a negociar a disciplina da zona cinzenta entre o ICMS e ISSQN na lei complementar, ameaçando barrar a tramitação do projeto (então um substitutivo do Relator ao PLS 169/89). Com isso, os serviços de valor adicionado ficaram, até a presente data, sem um bom arbitramento legislativo, tendo os Estados preferido arrastar as disputas com os contribuintes e com os Municípios no âmbito do Poder Judiciário.

Além das várias soluções normativas, a ABRASF desenvolveu, por meio dos seus Grupos de Trabalho e da sua Câmara Técnica Permanente, com o concurso de auditores, técnicos e servidores das Secretarias de Finanças associadas, diversos critérios e modelos-conceituais para a gestão fiscal dos impostos municipais, transferindo para o mercado o desenvolvimento de aplicações aderentes aos padrões-ABRASF, sem precisar recorrer, por exemplo, ao SERPRO ou a entidades estatais de tecnologia, em geral lentas e custosas na execução de tais tarefas.

Este modelo cooperativo de gestão fiscal permitiu a criação e a nacionalização da nota fiscal eletrônica de serviços (NFeS em padrão-ABRASF), a criação e a evolução da Declaração Eletrônica das Instituições Financeiras (DESIF – padrão-ABRASF), e outras soluções técnico-fiscais, com emprego de tecnologias de ponta e baixos custos para as municipalidades.

Esses modelos conceituais se tornaram referências obrigatórias nacionais em razão de suas virtudes técnicas e tecnológicas, e não por exigência legal, firmando-se como exemplos inéditos de normalização fiscal (e não da “normatização”) de obrigações acessórias no âmbito da gestão fiscal brasileira.

Essa nova era da gestão fiscal disseminada entre os Municípios, por meio de suas entidades representativas de caráter técnico, já os permite propor e desenvolver soluções para os desafios atuais da tributação, tais como: (A) a incidência (total ou parcial) “no destino”, (B) convergência de informações fiscais entre os entes tributantes nacionais22 e internacionais; (C) a criação de instrumentos de fiscalização dos meios de pagamento; (D) uniformização e unificação de obrigações fiscais em nível nacional.

Portanto, a proposta contida nas PECs em foco, em favor da transferência de competências tributárias e fiscais próprias dos municípios para a esfera federal ou estadual colocará em risco não só o financiamento dos entes locais, mas a autonomia de gestão das incidências e das soluções técnicas e tecnológicas para fiscalização da tributação sobre o consumo.

Para citar alguns exemplos, vale recordar não só o Simples Nacional e as disputas por índices de participação dos Municípios no FPM e na cota-parte do ICMS, mas as restrições a repasses por determinação (ilegal) do ente arrecadador ou por novas exigências legais em relação a endividamento, condições para operações de crédito, e uma infindável miríade de condições impostas aos entes destinatários das parcelas a serem redistribuídas.

Observe-se, ainda, falta capilaridade às demais esferas federativas (estadual e federal) para fiscalizar a miríade de operações realizadas na economia digital, se comparadas com os Municípios, sendo que as projeções da Receita Federal do Brasil (que já contou com mais de 12 mil agentes fiscais e hoje tem o seu quadro limitado a pouco mais de 8 mil) é de reduzir à metade o quadro atual de servidores, preferindo investir em tratamento massivo dos dados de contribuintes (big data) e das operações tributáveis como solução de economicidade.

Por outro lado, não faz sentido, mesmo num viés puramente econômico de “custos de transação”, centralizar a arrecadação, fiscalização e gestão (criando novos órgãos, duplicando o sistema normativo nacional tributário, etc), quando a arrecadação e os gastos públicos já devem ser realizados em nível mais próximo (Município) ao destinatário das políticas públicas (o Cidadão).

Não fosse isso o bastante para demonstrar a ameaça das propostas de Reforma Tributária à higidez da forma federativa enunciada pela Constituição de 1988, estudos recentes demonstram o impacto do aumento da carga tributária sobre os orçamentos municipais, onerando em mais de 15% os gastos orçamentários atuais (algo em torno de R$ 30 bilhões/ano)23, uma vez que a prestação de serviços públicos exige a aquisição serviços outros como insumos ou se realiza por meio da terceirização das próprias atividades-fim.

E, como contribuintes de fato, os Municípios não fazem jus à imunidade tributária recíproca no regime constitucional vigente, provocando transferência inversa de recursos para esferas regional ou central, infirmando o princípio federativo em suas dimensões financeira, tributária e fiscal.

Por certo, tal impacto não decorreria apenas da PEC 45/2019 (Deputado Baleia Rossi) ou da PEC 110/2019 (Senador Roberto Rocha), mas também do famigerado “IVA-Dual” – que reuniria ICMS e ISSQN sob a titularidade dos Estados. Aliás, a proposta de um IVA-Dual formulada pelos Estados – veiculada pelo CONSEFAZ – nada mais é do que um exemplo de deslealdade federativa e de incompetência na gestão tributária estadual.

Afinal, ao invés dos Estados consertarem o seu imposto próprio (ICMS), desfazendo as barbaridades criadas pelo CONFAZ ou à sua revelia – sobretudo a política de incentivos fiscais -, preferem assaltar os municípios, tungando-lhes o seu principal imposto. Esta iniciativa arrosta o equilíbrio entre responsabilidades (de gastos) e de capacidades (de arrecadação) federativas, e afronta, sobretudo, a autonomia política dos municípios no plano das competências constitucionais.

Diante de todos os equívocos e riscos trazidos pelas propostas de Reforma Tributária anunciadas até aqui, pode-se afirmar que a SIMPLIFICAÇÃO FISCAL deveria ser o norte das mudanças, favorecendo, ao mesmo tempo, a arrecadação de receitas pelos entes federados e a melhoria efetiva do ambiente de negócios no país.

O Brasil precisa urgentemente de uma Reforma Fiscal, muito antes de que qualquer Reforma Tributária, sobretudo quando as propostas se restringem à unificação de incidências e ao agravamento da tributação do consumo.

Neste particular, os avanços alcançados pelos municípios brasileiros na gestão fiscal do ISSQN deveriam inspirar as mudanças no plano nacional, orientando alterações necessárias na legislação infraconstitucional e na administração fiscal dos tributos atuais.

Não se pode admitir, portanto, propostas de Reforma Tributária que retirem recursos, autonomia política e a criatividade fiscal que permitiu aos municípios desenvolverem os melhores avanços de gestão tributária dos últimos anos, sob pena de abalar-se seriamente a forma federativa adotada pela Constituição de 1988.

Por fim, é curioso ver que, apesar das recentes convulsões havidas em diversos países – inclusive no Brasil, em 2013 – por força do simples aumento de centavos em tarifas de serviços públicos – não se perceba o “potencial explosivo” das propostas de Reforma Tributária atuais, que atingem o bolso dos cidadãos e, sobretudo, os orçamentos dos entes federados que lhes prestam os principais serviços públicos diários, fragilizando receitas e encarecendo as despesas dos Municípios brasileiros.

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1 - Conforme bem ressaltou Gustavo Brigagão, Presidente da ABDF, na coluna inaugural da Associação aqui no Jota publicada na semana retrasada: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-da-abdf/projeto-podera-acarretar-aumento-de-carga-tributaria-14102019

2 - Cf. ABRASF
http://www.abrasf.org.br/arquivos/files/NT_CONJUNTA_DOC_ABRASF_ARACAJU.pdf Nota Técnica Conjunta com a Secretaria de Fazenda de Aracajú/SE: “Os principais projetos em discussão no Congresso Nacional, propõe a unificação de tributos das três esferas da Federação (União, Estados e Municípios), sem que sejam realizados estudos mais aprofundados e simulações dos efeitos das mudanças para os contribuintes e para o setor público”. Vide também o artigo de Everardo Maciel, “Um Elefante na Loja de Louças”, publicado em https://www.institutomillenium.org.br/artigos/um-elefante-em-loja-de-loucas/ “A PEC n.º 45, de 2019, autodesignada “reforma tributária”, é um exemplo eloquente de diagnóstico mal formulado e tratamento inadequado”.

3 - Vide a entrevista da Ministra Regina Helena Costa ao Jota, sob o título “Nenhuma proposta de reforma se preocupa com Justiça tributária”, publicada em 23/08/2019.

4 - Cf. ROCHA, Sérgio André. “Justiça é um dos pilares da reforma tributária ideal”. Publicado no CONJUR, https://www.conjur. com.br/2019-jul-18/sergio-rocha-justica-entre-pilares-reforma-tributaria-ideal, visitado em 12/10/2019. Vide também a entrevista das Professoras Betina Grupenmacher e Tathiane Piscitelli no UOL Notícias. Projeto eleva imposto em pão, carne e leite e promete pagar pobre depois. Publicado em https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/10/12/cesta-basica-desoneracao-reforma-tributaria-beneficios-restituicao.htm?cmpid=copiaecola

5 - Cf. “Reforma Tributária na Era da Revolução Digital”, de Dimas Saloé Tafelli e Talita Ritz Santana, publicado no periódico Valor Econômico, de 27/09/2019.

6 - SILVA, Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Reforma tributária e o IVA (Imposto sobre Valor Adicionado): vale insistir no fracasso? In: Revista Brasileira de Direito Municipal, v.19, n.70, out./dez. 2018 Belo Horizonte: Editora Forum, 2018, 167-179.

7 - “A PBR [Proposta Balei Rossi], infelizmente, faz pior: cria uma nova categoria, mundialmente inédita, de tributo: o tributo “zumbi”, aquele que, embora morto, persiste meio vivo, assombrando o contribuinte. Não é só um zumbi. Serão cinco. Enquanto eles não morrerem, dois novos impostos, no entanto, já terão entrado em vigor, com suas leis e regulamentos específicos. Esta é a receita certa para uma escalada nunca antes experimentada na balbúrdia tributária.” Cf. CASTRO, Paulo Rabello.

8 - Cf. Artigo “IBS – Uma Quimera Brasileira” de Urbano M. Martínez e Guilherme M. Martínez, publicado no Valor Econômico – Legislação de 07/05/2019.

9 - Cf. Com o alerta contido no artigo “Onerar mais não é o caminho” subscrito por Everardo Maciel, Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila, Ives Gandra da Silva Martins, Kiyoshi Harada, Roque Antonio Carrazza.
10 - Vide artigo aqui no Jota: “Vilão das Finanças Nacionais – Simples Nacional vem se tornando o maior buraco das finanças públicas do país”, publicado em 27/09/2017. https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/vilao-das-financas-nacionais-27092017

11 - Ameaça que já havia apontado aqui no Jota, em outra vertente, no artigo “Simples Nacional e a Tentação de Turgot – Reforma Tributária às Avessas pode destruir Modelo Federativo Tripartite”, publicado em 15/01/2015: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/simples-nacional-e-tentacao-de-turgot-15012015

12 - SILVA, Ricardo Almeida Ribeiro. “Federalismo Fiscal, Eficiência e Legitimidade: O Jurídico para Além do Formalismo Constitucional”. In: Coleção Federalismo e Tributação, (org.) DERZI, Misabel Abreu Machado; BATISTA Jr., Onofre Alves; MOREIRA, André Mendes. Belo Horizonte, 2015, p. 55-96.

13 - O Brasil precisa enfrentar com urgência o tema da Reforma Federativa, permitindo a emancipação de localidades que legítima e eficientemente possam figurar como municípios, mas sobretudo determinando a fusão daqueles que não detenham condições para se manterem como entes políticos federados. A África do Sul fez importante Reforma Federativa, reduzindo em 4 vezes o número de municípios no país e também criando 8 cidades-estado como o melhor mecanismo para a gestão metropolitana (já que entre nós os modelos constitucionais das Regiões ou dos Consórcios entre municípios jamais funcionou).

14 - Essas práticas são financiadas por meio da manipulação de mecanismos de “desconcentração” de recursos públicos, sobretudo por aqueles manejados por decisões administrativas ou emendas parlamentares (como convênios, transferências voluntárias, empréstimos e avais para operações de crédito, entre outros).

15 - Hoje, mais de 35% dos gastos com Saúde no Brasil são realizados pelos Municípios, apesar de contarem apenas com 22,5% da receita pública disponível total (conforme Relatório de Acompanhamento Fiscal de Julho de 2018, produzido pela Instituição Fiscal Independente – do Senado Federal).

16 - Cf. MIRANDA, Jorge, “Teoria do Estado e da Constituição “, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 314.
17 - Cite-se em caráter ilustrativo a perspectiva atilada de Carmen Lúcia Antunes Rocha, hoje Ministra do STF, quando afirmara, para registros nos Anais do XXIV Encontro Nacional de Procuradores Municipais (p.89) que: “nós brasileiros somos mais municipalistas que federalistas no sentido de nos atermos à entidade federada, como entidade estadual. Exemplo disso é que quando se pergunta a alguém ‘– De onde você é?’ a pessoa sempre faz referência ao Município e não ao Estado. O que é bem contrário, por exemplo, do que acontece nos Estados Unidos, em que eles são, evidentemente mais estadualistas – até por que os Estados Unidos no seu próprio nome indica que as entidades federadas é que se uniram dando origem ao Estado norte-americano”.

18 - Cf. BANDEIRA, Luiz Antonio Moniz. “O Feudo – A Casa da Torre de Garcia D´Ávila: da conquista dos sertões à independência do Brasil”. Rio de Janeiro: Editora Civilização Brasileira, 2000, p: 34.

19 - O mecanismo engendrado por D. Pedro I, com a concordância de D. Leopoldina e dos irmãos Andrada, mimetizava – aqui sim – o processo de ratificação da Constituição da Filadélfia de 1787, cuja vigência em todos os EUA só aconteceu em 1803, após a ratificação pelo Estado de Rhode Island.

20 - Superando os antigos modelo paraestatais surgidos na década de cinquenta, que teve como expoentes a ABM – Associação Brasileira de Municípios, o IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal (RJ); o CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas Municipais – Fundação Faria Lima (SP); apesar de ainda hoje sobreviver, em modelo similar, a CNM – Confederação Nacional dos Municípios.

21 - Cf. Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria de outubro de 2018 – ICMS (42%), PIS/COFINS (16%), IPI (11%), ISS (1% de impacto, apenas). Vide https://noticias.portaldaindustria.com.br/noticias/ economia/icms-e-o-tributo-mais-prejudicial-a-industria-dizem-empresarios/

22 - Vide a proposta do Repositório Nacional de Notas Fiscais elaborado pela ABRASF em curso no Congresso Nacional (PLP 521/2018).

Link: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-da-abdf/municipios-e-reforma-tributaria-04112019
Última atualização: 03/12/2019 às 20:35:46
 
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