NOTÍCIAS

Ofício conjunto: Abrasf e Comsefaz pedem à Câmara e ao Senado que não aumentem isenções fiscais durante o período de crise

Preocupados com as projeções econômicas sombrias que assolam o país e com o enorme desafio de traçar possíveis caminhos para a retomada da economia, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) encaminharam nesta terça-feira (22) um ofício conjunto ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, pedindo que não sejam concedidas novas isenções fiscais durante o período de crise.

O documento, assinado pelo diretor Técnico da Abrasf e secretário municipal da Fazenda de Vitória (ES), Henrique Valentim, e pelo diretor Institucional do Comsefaz, André Horta, faz referência aos Projetos de Lei Complementar nº 29/20, 125/20, 130/20, 139/20, 156/20, 184/20 e 233/20, e Projetos de Lei nº 905/20 e 3.566/20, em tramitação na Câmara; e aos PLC nº 47/20, 58/20 e 121/20, e PL nº 1.125/20, no Senado. Todos tratam do alargamento de isenções, reduções ou suspensões de tributos a serem concedidos aos contribuintes enquadrados no Regime do Simples Nacional.

Iniciativa inédita entre as entidades representativas dos secretários de Fazenda dos municípios capitais e dos estados, o ofício representa um esforço conjunto em defesa das finanças dos entes. A análise dos projetos “indica fortes implicações jurídicas e econômicas para as finanças dos Estados e Distrito Federal”, com efeitos catastróficos.

De acordo com a Abrasf e o Comsefaz, o impacto financeiro mensal poderá chegar à ordem de R$ 2,1 bilhões aos estados, Distrito Federal e municípios. Elas apontam ainda dificuldades operacionais e complexidades das obrigações acessórias decorrentes da imprecisão e inadequação das propostas sob o aspecto lógico-legislativo.

Anexa ao ofício, uma nota técnica detalha a análise dos projetos. O documento reitera que a eventual aprovação dos projetos mencionados pode resultar na falência financeira de diversos estados e municípios.

Veja aqui o ofício e a nota técnica enviados aos presidentes da Câmara e do Senado.