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  26/11/2016 

Repatriação: Justiça federal atende pedido de Palmas e manda bloquear valores da multa

O juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, respondendo pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, deferiu medida liminar, em ação movida pela Prefeitura de Palmas e determinou o bloqueio de verbas referentes à multa da repatriação de valores prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16.

O prefeito Carlos Amastha (PSB) e a Procuradoria da Capital defenderam a tese da luta pela isonomia dos Entes Federativos (Estados, Municípios e União), também considerada pela liminares proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações propostas pelos Estados para conseguirem maior fatia das multas da repatriação. Como ocorreu no caso dos Estados, a Justiça Federal determinou que também sejam feitos depósito judicial dos valores reivindicados pela Prefeitura de Palmas.

A ação foi ajuizada considerando a obrigação constitucional da União de repassar aos Municípios, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), parcela do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecida no art. 159, I, b, da Constituição Federal de 1988.

Sob a alegação de que a Presidência da República teria vetado o dispositivo do inciso I do art. 8º da Lei nº 13.254/16, que determinava o repasse dos valores arrecadados a título de multa incidente sobre o recolhimento do Imposto de Renda dos valores repatriados, a União deixou de incluir na transferência ao FPM tal valor recolhido, o que, para a prefeitura, afronta a vedação contida no art. 160, caput, da Constituição Federal de 1988, que dispõe que “é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos”.

Segundo Amastha, o recebimento dessas verbas permitirá ao Município utilizar o valor para o custeio das despesas com a administração municipal, bem como para o reforço de políticas públicas em diversas áreas. Conforme o Município, a legislação nacional determina que, desse montante, no mínimo 25% deverá ser utilizado na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212, CF/88) e 15% nas ações e serviços públicos de saúde (art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012).

Amastha ainda ressaltou que em outra ação movida pelo Município a Justiça Federal também determinou que os incentivos fiscais feitos pela União não poderiam prejudicar os repasses do FPM, devendo a União ressarcir todos os valores ao Município de Palmas, retidos em razão desses incentivos e recompor as transferências legais e constitucionais.

Recentemente, Rio Branco (AC), Macapá (AM), João Pessoa (PB) e Recife (PE)  também conseguiram os respectivos bloqueios dos valores da multa arrecadada com o programa de repatriação. 

Fonte: Com informações da SECOM/Palmas
Última atualização: 01/12/2016 às 15:23:00
 
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