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  08/12/2016 

Municípios recebem repasse do FPM

Os Municípios brasileiros receberam R$ 4.976.463.820,30, do Fundo de Participação de Municípios (FPM) referente a arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR). O repasse, que é viabilizado pela Emenda Constitucional (EC) 55/2007, foi creditado nas contas das Prefeituras nesta quinta-feira (08).

Com base no texto da EC,  o FPM não incide retenção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). No entanto, como se trata de transferência constitucional, ele deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em Saúde e Educação.

O Banco do Brasil S.A. disponibiliza na internet informações relativas aos créditos individualizados das transferências constitucionais

Fonte: Com informações da STN
Última atualização: 09/12/2016 às 00:09:03
 
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