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NOTÍCIAS

  19/12/2016 

Senado aprova reforma do ISS

O Projeto de Lei (PL) que altera o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) foi aprovado no Senado Federal, com 63 votos favoráveis e três contrários. A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) avalia que o texto aprovado inclui mecanismos importantes para melhorar a arrecadação dos municípios, no entanto, reconhece que alguns pontos estão em desacordo.

Apesar da insatisfação em alguns artigos, o projeto tem o mérito de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. "Conseguimos criar mecanismos legais para mitigar a danosa guerra fiscal em torno do imposto. Mas na intenção de aperfeiçoar o projeto, foram inseridas algumas normas que desnaturam a essência do tributo”, declarou o presidente da Abrasf e secretário municipal das Finanças de Fortaleza (CE), Jurandir Gurgel.

Na tentativa de beneficiar os municípios, a entidade, juntamente com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o Fórum de Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras defenderam vetos parciais ao texto. Como principal ponto de discordância está a sistemática de administração e cobrança do Imposto, ao permitir a incidência do tributo no domicílio do tomador do serviço. “Analisamos o projeto e já nos reunimos com assessores do Ministério da Fazenda para relatar nossas preocupações”, afirmou o prefeito de Belo Horizonte (MG) e presidente da FNP, Marcio Lacerda.

Além dos dispositivos anti-guerra fiscal, o texto traz uma repartição mais justa da Cota parte do ICMS aos municípios, normatizando o rateio do valor adicionado por eles, nos quais efetivamente se realizaram as vendas das mercadorias.

Alterações na Lista de Serviços Tributáveis pelo ISS, considerando o dinamismo econômico gerador de novas atividades e solvência ante questões jurisprudenciais, também estão previstas no projeto. 

A assessoria Parlamentar da Abrasf e os técnicos da entidade acompanharam o projeto desde que a Lei Complementar nº 116/2003,  foi convertida no Projeto de Lei do Senado nº 386/2012, em dezembro de 2012. Ao longo dos anos, a Abrasf se articulou com deputados e senadores, participou de diversas audiencias públicas e realizou estudos técnicos referente ao ISS.

Memória


14/12/2016 – Projeto aprovado pelo plenário do Senado Federal.

21/09/2015 – A matéria volta para o Senado para análise conclusiva.

16/09/2015 – Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP).

28/04/2015 – Audiência Pública com a participação da Abrasf, Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e Ministério da Fazenda (MF).

11/03/2015 – Designado novo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP).

03/12/2014 – Apresentado Relatório do Deputado Guilherme Campos com texto Substitutivo ao aprovado no Senado Federal.

02/09/2014 – Audiência Pública com a participação da Abrasf, Confederação Nacional dos Municípios (CNM) eConselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

05/08/2014 – Audiência Pública com a participação da Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf), Associação Brasileira de Mídia Out of Home (ABDOH), Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (Apro) e Associação Brasileira das Produtoras de Fonogramas Publicitários (Aprosom).

22/05/2014 – Audiência Pública com a participação da Abrasf, Receita Federal do Brasil, Secretaria de Fazenda do Governo de São Paulo e Associação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços (Aneps).

20/03/2014 – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) designa como Relator o Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).

06/12/2013 – Proposta é recebida na Câmara dos Deputados.

27/11/2013 - Aprovado o texto Substitutivo no Senado Federal e enviado para Câmara Federal.

12/11/2013 - Aprovado Parecer na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

19/09/2013 –SenadorHumberto Costa assume como novo relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Costa apresenta relatório favorável ao Projeto.

13/05/2013 -  Audiência Pública realizada com a presença da Abrasf, Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) e Associação Brasileira da Indústria Gráfica Nacional (Abigraf).

14/11/2012 - O Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Delcídio do Amaral, designa o senador Armando Monteiro como relator da matéria.

30/10/2012 -  Foi acolhido sem modificações pelo Senador Romero Jucá (PMDB/RR), a minuta apresentada pela Abrasf, juntamente com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). A proposta de reformulação da Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foi convertido no Projeto de Lei do Senado nº 386/2012.

Última atualização: 30/12/2016 às 21:43:29
 
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