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  30/12/2016 

Repatriação: Prefeituras recebem recurso nesta sexta-feira (30)

O governo federal se comprometeu a depositar, ao longo desta sexta-feira(30), o valor proveniente do repasse da multa do programa da repatriação aos municípios. A quantia é de cerca de R$ 5 bilhões e vai auxiliar prefeitos a fecharem as contas na reta final do mandato.

A União já havia se comprometido em fazer o depósito neste ano, por meio da Medida Provisória 753/2016, que tratou da forma de partilha da multa, mas o Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu a mudança de data da entrada dos recursos, alegando feriado bancário.

Na noite de quinta, após uma agravo (instrumento jurídico de recurso que tem o objetivo de reformar uma decisão) vindo do Tesouro Nacional, o vice-presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, autorizou que o pagamento fosse feito hoje, conforme previa a MP.

No entendimento dos prefeitos, mesmo que os recursos só possam ser movimentados no dia 2 de janeiro, a transferência antecipada já atende a essa necessidade porque os recursos entram nas contas ainda em 2016.

Última atualização: 30/12/2016 às 22:28:24
 
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