anexo I_Termo de Referência -

anexo II_Contrato (minuta) -

anexo III_Proposta (modelo) -

anexo IV_Credenciamento (modelo) -

anexo V_Declaração Trabalhista -

anexo VI_Ata da 2ª Assembleia da ABRASF -

Aviso de Seleção Pública -

Modelo Conceitual -

Manual de Integração -

Hash documentos -

Tabela de erros e alertas 2.0 -

Wsdl -

Xml Schema -

Manual de Integração -

Modelo Conceitual -

Arquivo XSD -

A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe no inciso XXII do art. 37 uma novidade com relação ao funcionamento dos Fiscos em geral. Trata-se da determinação de que deve haver a integração entre as administrações tributárias dos Municípios, dos Estados Membros, do Distrito Federal e da União.

Com base nesta previsão legal e com a publicação da Emenda Constitucional n° 42, em 19 de dezembro de 2003, as Administrações Tributárias passaram a realizar encontros nacionais, objetivando cumprirem este preceito legal e definirem as formas desta integração.

No III Encontro Nacional dos Administradores Tributários - ENAT, realizado em Fortaleza no ano de 2006, foi assinado o Protocolo de Cooperação ENAT nº. 01/2006. Com as regras previstas neste documento foi iniciado todo o processo de criação das Notas Fiscais Eletrônicas no Brasil. Com base nestas regras, também foi iniciado o processo de criação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
 
Todo o processo de implantação da NFS-e foi desenvolvido através da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF e contou com a participação efetiva dos representantes de oito capitais responsáveis por este projeto.

Todo o processo de criação da NFS-e foi coordenado e realizado através dos seguintes procedimentos e fóruns de discussão:

• Encontro de técnicos indicados pelas Capitais com os Coordenadores do Projeto da NFS-e dos Estados.
• Instalação de Câmara Técnica da ABRASF.
• Definição das equipes de TI e Negócios.
• Reuniões presenciais, áudio conferências e grupos de discussão na Internet.

• ABRASF – Associação Brasileira dos Secretários de Finanças das Capitais.
• RFB - Receita Federal do Brasil.
• CGNDFE – Comitê Gestor Nacional de Documentos Fiscais Eletrônicos.
• ENCAT – Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais.
• SERPRO - Serviço de Processamento Federal.
• ITI – Instituto de Tecnologia da Informação.

Regras que nortearam o comitê nas discussões sobre a criação do projeto da NFS-e:

• Deveria haver um padrão nacional, ao qual as prefeituras poderiam aderir, gratuitamente.
• As soluções teriam de levar em conta as necessidades específicas de informação e as tecnologias de cada um dos municípios.
• A implementação deveria ocorrer sob a responsabilidade de cada prefeitura que aderir ao projeto (desenvolvimento ou aquisição de aplicativos, obtenção da infra-estrutura necessária e adoção de padrões de segurança).
• O processo deveria ser uma forma de racionalizar e padronizar as obrigações tributárias, permitindo a redução de custos para os contribuintes e a troca de informações entre os Fiscos.

A NFS-e é um documento de existência exclusivamente digital, que servirá para registrar as operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Ela será gerada e armazenada eletronicamente através de solução disponibilizada pela Prefeitura de cada município.

A emissão da NFS-e é de inteira responsabilidade do prestador dos serviços que deverá documentar as suas operações via processamento controlado pelo órgão responsável.
A validade jurídica da NFS-e poderá ser garantida através de certificação digital.

O objetivo do desenvolvimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que substitua a atual emissão em papel.

Este documento visa racionalizar e padronizar as obrigações tributárias. Ele deverá ser adotado progressivamente pelos municípios.

Com a implantação deste documento eletrônico tem-se o intuito de alcançar as seguintes melhorias e benefícios:

Para a sociedade:

• Diminuição do uso de papel.
• Contribuir com a preservação do meio ambiente através da eliminação da emissão de documentos fiscais em papel.
• Oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços vinculados à nota eletrônica.
• Acesso facilitado à consulta de regularidade de documentos fiscais.
• Incentivo ao comércio eletrônico.

Para as empresas:

• Redução dos custos de desenvolvimento, treinamento e manutenção de sistemas.
• Redução dos custos de aquisição, impressão, guarda e envio de documentos fiscais.
• Simplificação de obrigações acessórias, como a dispensa de AIDF – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, e da DES – Declaração Eletrônica de Serviços com relação a funcionalidade de serviços prestados.
• Compatibilidade do atual sistema ao SPED.
• Possibilidade de aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do “Custo-Brasil”) e estimulo aos negócios eletrônicos
• Incentivo ao e-business.

Para a administração tributária:

• Eliminação das fraudes relacionadas à autorização e emissão de documentos fiscais.
• Aprimoramento do controle fiscal e maior rapidez e eficiência na obtenção dos registros de operações de prestação de serviços.
• Aderência ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
• Possibilidade de se otimizar a atuação das administrações tributárias municipais através da adoção de solução tecnológica que propiciem o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais.
• Melhora da qualidade das informações obtidas, com a conseqüente diminuição dos custos e possibilidade de intercâmbio entre os fiscos

A NFS-e será gerada pelos prestadores de serviços e nela serão registrados os dados dos tomadores e intermediários dos serviços e da prestação dos serviços.

O aplicativo da NFS-e destina-se às pessoas jurídicas (empresas ou entidades) prestadoras ou consumidoras de serviços e as pessoas físicas consumidoras e envolvidas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN e permite:

• Ao prestador de serviços, emitente de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema: emissão dos documentos fiscal, da guia de recolhimento, consultas aos documentos emitidos, etc.
• À pessoa jurídica, responsável tributário nos termos da Lei 8725/2003, emitir a guia de pagamento do ISS retido, referente às NFS-e recebidas.
• Que todos os tomadores de serviços, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, possam acessar, consultar e imprimir um documento fiscal emitido com seus dados.