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TEMAS TÉCNICOS

GT 10 - Simples Nacional

Instituído em agosto de 2012, o Grupo de Trabalho responsável pelo Simples Nacional (GT-10) tem o objetivo de – no âmbito do regime tributário instituído pela LC 123/2006 – avaliar problemas que afetam os municípios, propondo soluções de interesse comum; analisar minutas de resolução e projetos de lei; analisar casos práticos trazidos pelos participantes com o objetivo de harmonização de entendimento e procedimentos; integrar as administrações tributárias municipais e articular interesses comuns.

Além disso, o grupo visa criar e manter um ambiente propício para a comunicação institucional com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), e a Receita Federal do Brasil, para garantir a representatividade das capitais no âmbito da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

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